HC 699316 - DECISAO

HC 699316 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO PLUHAR MIYATA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FLAVIO PLUHAR MIYATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 inexistência de contemporaneidade entre a prisão e os fatos que a motivaram
  3. 3 existência de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.