HC 682407 - DECISAO

HC 682407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão da res furtiva, reconhecimento dos objetos e depoimentos), além de antecedentes e indicativos de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o HC não pode substituir recursos ordinários quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO OSCAR FINOTTI; Autuado: ANDREW BRUNO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Desproporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCELO OSCAR FINOTTI

Paciente

ANDREW BRUNO MOREIRA DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de primariedade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão da res furtiva, reconhecimento dos objetos e depoimentos), além de antecedentes e indicativos de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o HC não pode substituir recursos ordinários quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.