HC 677061 - DECISAO

HC 677061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois se trata de reiteração de pedido já deduzido nesta Corte contra o mesmo acórdão, sem demonstração de ilegalidade flagrante ou prova de que o paciente integra situação de vulnerabilidade não passível de tratamento no estabelecimento prisional; a pandemia não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: ALAN CESAR OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Tráfico De Entorpecentes, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

ALAN CESAR OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contágio por COVID-19
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 necessidade de análise casuística da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois se trata de reiteração de pedido já deduzido nesta Corte contra o mesmo acórdão, sem demonstração de ilegalidade flagrante ou prova de que o paciente integra situação de vulnerabilidade não passível de tratamento no estabelecimento prisional; a pandemia não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus