HC 699499 - DECISAO

HC 699499 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus, não cabe ao STJ conhecer de pedido de liminar indeferido em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) e o RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Parties
Paciente: ISAIAS LOURENCO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ISAIAS LOURENCO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em face de indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus, não cabe ao STJ conhecer de pedido de liminar indeferido em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, aplicou-se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) e o RISTJ (arts. 21-E, IV e 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal