HC 689084 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente, que poderia tornar o writ prejudicado, não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, impossibilitando a análise de seus fundamentos para verificar eventual prejudicialidade.
- Parties
- Paciente: Josivaldo Vicente De Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Sentença Penal Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
Josivaldo Vicente De Lima
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretar a prisão preventiva
- 2 Se a condenação penal superveniente impede o exame do habeas corpus
- 3 Se a gravidade excepcional do delito justificava a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente, que poderia tornar o writ prejudicado, não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, impossibilitando a análise de seus fundamentos para verificar eventual prejudicialidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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