RHC 149532 - DECISAO

RHC 149532 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de contumácia delitiva do recorrente (várias denúncias e processo com sentença transitada em julgado em outro juízo), risco de evasão e perigo à ordem pública, ficando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva; ademais, a alegação relativa ao art. 282, §3º do CPP não foi objeto de julgamento na instância de origem e, portanto, não pôde ser conhecida nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO; Órgão Ministerial / Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal; Vítima: MAURO CASSURIAGA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Apropriação Indébita, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Apropriação Indébita Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Fiscal Da Ordem Pública

MAURO CASSURIAGA DIAS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 282, § 3º do CPP (não apreciada por supressão de instância)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há indícios de contumácia delitiva do recorrente (várias denúncias e processo com sentença transitada em julgado em outro juízo), risco de evasão e perigo à ordem pública, ficando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva; ademais, a alegação relativa ao art. 282, §3º do CPP não foi objeto de julgamento na instância de origem e, portanto, não pôde ser conhecida nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se