RHC 149550 - DECISAO

RHC 149550 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: materialidade e indícios (armas e munições apreendidas, rastreadores, placas furtadas), o paciente é policial militar e há indícios de integração em organização criminosa, caracterizando risco à ordem pública e periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: GILNEI MOERSCHBACHER; Corréu: ALISSON BRITES; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GILNEI MOERSCHBACHER

Recorrente

ALISSON BRITES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: materialidade e indícios (armas e munições apreendidas, rastreadores, placas furtadas), o paciente é policial militar e há indícios de integração em organização criminosa, caracterizando risco à ordem pública e periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.