HC 688770 - DECISAO

HC 688770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade, além de estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, alto valor do bem, reincidência e graves traumas à vítima), de modo que a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo é justificada e não comporta substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO VIEIRA MONTI DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Medidas Cautelares, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Medidas Cautelares Manutenção Da Custódia Cautelar

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Parties

EDUARDO AUGUSTO VIEIRA MONTI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade, além de estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, alto valor do bem, reincidência e graves traumas à vítima), de modo que a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo é justificada e não comporta substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se