RHC 154244 - ACORDAO

RHC 154244 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a deficientes instrução (ausência nos autos da cópia da decisão que redecretou a prisão preventiva) impede o conhecimento do recurso e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e defensores, da realização da audiência e do cumprimento de diligência, além da ausência de argumentos novos no agravo regimental que desconstituíssem a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON DO NASCIMENTO LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Deficiência De Instrução, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Deficiência De Instrução Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência da cópia do decreto de redecretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a deficientes instrução (ausência nos autos da cópia da decisão que redecretou a prisão preventiva) impede o conhecimento do recurso e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e defensores, da realização da audiência e do cumprimento de diligência, além da ausência de argumentos novos no agravo regimental que desconstituíssem a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.