HC 700958 - ACORDAO

HC 700958 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada constituía reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo, portanto, incabível o conhecimento; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na periculosidade do agente, na gravidade concreta do delito (ato premeditado que causou queimaduras graves à vítima), na ausência de indícios de arrependimento e no risco de reiteração delitiva, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS ATAIDE CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Inadmissibilidade De Habeas Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Lesão Corporal Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS ATAIDE CONCEIÇÃO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada constituía reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo, portanto, incabível o conhecimento; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na periculosidade do agente, na gravidade concreta do delito (ato premeditado que causou queimaduras graves à vítima), na ausência de indícios de arrependimento e no risco de reiteração delitiva, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão de origem