HC 698367 - DECISAO

HC 698367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do habeas corpus originário que, ao que tudo indica, já tratou da matéria, configurando reiteração vedada pela Súmula nº 53 do TJMG, e porque não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar inequivocamente o constrangimento ilegal relativo à prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: LAYON LEONI RAMOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Reiteração De Impetração, Violação De Domicílio, Agressões Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Reiteração De Impetração +2 more

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Parties

LAYON LEONI RAMOS SOARES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus reiterado (Súmula nº 53 do TJMG)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do habeas corpus originário que, ao que tudo indica, já tratou da matéria, configurando reiteração vedada pela Súmula nº 53 do TJMG, e porque não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar inequivocamente o constrangimento ilegal relativo à prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.