RHC 154755 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos que indicam a participação do agravante no núcleo operacional de organização criminosa, o que justifica a medida na linha da garantia da ordem pública, e a alegação de risco em razão da COVID-19 não foi comprovada nos autos, sendo insuficiente para revisão fático‑probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de garantia da ordem pública para integrantes de organização criminosa
  3. 3 Efeito da Recomendação 62/2020 do CNJ sobre soltura de presos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos que indicam a participação do agravante no núcleo operacional de organização criminosa, o que justifica a medida na linha da garantia da ordem pública, e a alegação de risco em razão da COVID-19 não foi comprovada nos autos, sendo insuficiente para revisão fático‑probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e da prisão preventiva do agravante.