HC 694916 - ACORDAO

HC 694916 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por se tratar de recurso inadmissível contra decisão motivada de relator que indefere liminar em habeas corpus, e por não ser admitida sustentação oral em agravo regimental (art. 159, IV, RISTJ), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Sustentação Oral Agravo Regimental Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por se tratar de recurso inadmissível contra decisão motivada de relator que indefere liminar em habeas corpus, e por não ser admitida sustentação oral em agravo regimental (art. 159, IV, RISTJ), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.