HC 684615 - DECISAO

HC 684615 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva, a análise de proporcionalidade indicou que, diante da natureza do crime (furto simples de bem de baixo valor, sem violência, avaliado em R$ 139,00) e das regras da microrreforma processual (art. 282 e 319 do CPP), medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e menos gravosas à liberdade do réu; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento em juízo para atos instrutórios e proibição de frequentar o shopping onde ocorreu o suposto furto).

Parties
Paciente: VAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência Específica, Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência Específica Furto Simples

Case Brief

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Parties

VAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva, a análise de proporcionalidade indicou que, diante da natureza do crime (furto simples de bem de baixo valor, sem violência, avaliado em R$ 139,00) e das regras da microrreforma processual (art. 282 e 319 do CPP), medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e menos gravosas à liberdade do réu; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento em juízo para atos instrutórios e proibição de frequentar o shopping onde ocorreu o suposto furto).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por comparecimento em juízo, mediante intimação, para os atos instrutórios.
  • Proibição de frequentar o shopping onde ocorreu o suposto furto.