RHC 156156 - DECISAO

RHC 156156 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por supressão de instância, mas reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão fundamental (nulidade do reconhecimento fotográfico), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o STJ, de ofício, anulou o julgamento do acórdão impugnado e determinou que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas com celeridade.

Parties
Recorrente: GILBERTO DA SILVA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância; concedida de ofício a ordem para anular o julgamento do acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DA SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por supressão de instância, mas reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão fundamental (nulidade do reconhecimento fotográfico), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso o STJ, de ofício, anulou o julgamento do acórdão impugnado e determinou que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas com celeridade.

Court Disposition

Não conhecido o recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância; concedida de ofício a ordem para anular o julgamento do acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Anular o julgamento do acórdão n. 0810008-07.2021.8.14.0000.