HC 702705 - DECISAO

HC 702705 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da diretriz da Súmula n. 691/STF aplicada por analogia; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO FERNANDES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 STF (aplicada Por Analogia), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 STF (aplicada Por Analogia) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

FABRICIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF por analogia
  3. 3 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da diretriz da Súmula n. 691/STF aplicada por analogia; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se