HC 698919 - DECISAO

HC 698919 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de pronúncia que constituiu novo título prisional com novos fundamentos para a custódia, de modo que a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior tornou-se inadequada; aplicam-se o art. 34, inciso XX do RISTJ e a Súmula 568/STJ que permitem decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Pronúncia, Prejudicialidade Por Novo Título Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Pronúncia Prejudicialidade Por Novo Título Prisional

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Parties

FELIPE GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo de exame de corpo de delito alegada pela defesa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de pronúncia que constituiu novo título prisional com novos fundamentos para a custódia, de modo que a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior tornou-se inadequada; aplicam-se o art. 34, inciso XX do RISTJ e a Súmula 568/STJ que permitem decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado