HC 698521 - DECISAO
A ordem foi concedida porque a decisão de primeiro grau limitou-se a razões genéricas, sem indicar dados concretos que justificassem a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP, tornando injustificada a prisão preventiva; determinou-se a revogação da prisão e a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
- Parties
- Paciente: GUILHERME XARABA PEREIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Concedida
- Outcome
- Ordem de habeas corpus concedida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
GUILHERME XARABA PEREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
- 3 Incidência da Súmula n. 691 do STF diante de falta de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A ordem foi concedida porque a decisão de primeiro grau limitou-se a razões genéricas, sem indicar dados concretos que justificassem a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP, tornando injustificada a prisão preventiva; determinou-se a revogação da prisão e a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus concedida
Orders
- Revogar a prisão preventiva do paciente
- Ordenar a soltura do paciente
Full Case Text
Judgment text and source record
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