RHC 148966 - DECISAO

RHC 148966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, em juízo de retratação, decidiu-se negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada para salvaguardar a ordem pública, uma vez que subsistem os motivos autorizadores do art. 312 do CPP; além disso, não se pode apreciar nesta instância questões não examinadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância, e a revisão periódica nos termos do art. 316 do CPP admite fundamentação de que os requisitos do art. 312 ainda subsistem.

Parties
Agravante/paciente: JOEL DE SOUSA LIMA OLIVEIRA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental, em sede de juízo de retratação, para, por outros motivos, conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Nonagesimal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Nonagesimal Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

JOEL DE SOUSA LIMA OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional/ausência de fundamentação
  2. 2 contemporaneidade da revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, em juízo de retratação, decidiu-se negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada para salvaguardar a ordem pública, uma vez que subsistem os motivos autorizadores do art. 312 do CPP; além disso, não se pode apreciar nesta instância questões não examinadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância, e a revisão periódica nos termos do art. 316 do CPP admite fundamentação de que os requisitos do art. 312 ainda subsistem.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental, em sede de juízo de retratação, para, por outros motivos, conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negar-lhe provimento.