HC 702268 - DECISAO

HC 702268 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência de cópia da decisão colegiada do Tribunal de origem, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal e possibilitar o exame da pretensão.

Parties
Paciente: ROBSON DE ARAUJO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Instrução Da Impetração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Instrução Da Impetração Supressão De Instância

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Parties

ROBSON DE ARAUJO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia do acórdão colegiado) que inviabiliza exame do writ
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência de cópia da decisão colegiada do Tribunal de origem, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal e possibilitar o exame da pretensão.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.