HC 679655 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de revogação da prisão à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ quando não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3. 3 Aplicabilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado: não se conhece do pedido formulado especificamente à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ por não ter sido objeto de cognição pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância); quanto ao mérito, a prisão preventiva de Renan está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva, indícios suficientes e provas constantes dos autos (prisão em flagrante, relatório de investigação, mensagens e imagens), justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a existência de flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; pedido de liberdade e revogação da prisão preventiva negado.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a prisão preventiva de RENAN VINICIUS DE MORAIS.