RHC 151901 - DECISAO

RHC 151901 - DECISAO

A custódia preventiva do recorrente ultrapassou 1 ano e 7 meses sem perspectiva objetiva de recebimento da denúncia ou início da instrução, e a demora não é atribuível à defesa, violando o direito ao julgamento em prazo razoável; assim, configurado o constrangimento ilegal, deu-se provimento para relaxar a segregação processual e possibilitar a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: GENIVALDO JOSÉ SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; relaxada a segregação processual do recorrente e autorizada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares

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Parties

GENIVALDO JOSÉ SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção de prisão preventiva sem perspectiva de início da instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A custódia preventiva do recorrente ultrapassou 1 ano e 7 meses sem perspectiva objetiva de recebimento da denúncia ou início da instrução, e a demora não é atribuível à defesa, violando o direito ao julgamento em prazo razoável; assim, configurado o constrangimento ilegal, deu-se provimento para relaxar a segregação processual e possibilitar a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; relaxada a segregação processual do recorrente e autorizada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Relaxar a segregação processual do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Autorizar o estabelecimento de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo natural, devidamente motivadas