RHC 153873 - DECISAO

RHC 153873 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, considerando a ínfima quantidade de drogas apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, a condição de réu primário e a inexistência de indícios de atuação em organização criminosa, bem como a exigência do art. 282, §6º do CPP de justificativa individualizada para a manutenção da prisão preventiva e o contexto da pandemia de Covid‑19 (Recomendação CNJ 62/2020), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública e os fins do processo.

Parties
Paciente/recorrente: RYAN ALVES; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 282, § 6º Do CPP (lei N. 13.964/2019), Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

RYAN ALVES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e primazia de medidas alternativas à custódia ante tempus em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerando a ínfima quantidade de drogas apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, a condição de réu primário e a inexistência de indícios de atuação em organização criminosa, bem como a exigência do art. 282, §6º do CPP de justificativa individualizada para a manutenção da prisão preventiva e o contexto da pandemia de Covid‑19 (Recomendação CNJ 62/2020), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública e os fins do processo.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno das 20h às 6h.
  • Advertência de que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na decretação desta se sobrevier situação que exija medida mais gravosa.