HC 666823 - ACORDAO

HC 666823 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a Súmula n. 691/STF quando se pretende habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por Relator em tribunal superior; não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, e houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, tornando os argumentos originários superados; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva, justificando a necessidade da medida.

Parties
Agravante: EURINALDO DE SALES SILVA; Decisão Impugnada: Ministro Presidente desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Ameaça, Disparo De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Ameaça Disparo De Arma De Fogo Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EURINALDO DE SALES SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão monocrática
  3. 3 superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário e consequente perda de objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a Súmula n. 691/STF quando se pretende habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por Relator em tribunal superior; não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, e houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, tornando os argumentos originários superados; ademais, o juízo de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva, justificando a necessidade da medida.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.