HC 703107 - DECISAO

HC 703107 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de regularidade formal quanto à via eleita (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denega a ordem), e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, pois a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão das apreensões e dos antecedentes do paciente, não existindo excesso de prazo que configure constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA PALMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Tráfico De Drogas, Recursos Cabíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Tráfico De Drogas Recursos Cabíveis

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Parties

MATHEUS DA SILVA PALMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva vs. necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação da via recursal (habeas corpus como substituto de recurso próprio)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de regularidade formal quanto à via eleita (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão que denega a ordem), e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, pois a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão das apreensões e dos antecedentes do paciente, não existindo excesso de prazo que configure constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.