HC 679172 - ACORDAO

HC 679172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do agravo interposto por último porque a prisão preventiva decretada na sentença estava fundamentada e preenchia os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), a instância ordinária comprovou a atuação relevante do acusado em organização criminosa e as interceptações foram válidas e oportunamente conhecidas pela defesa; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória e o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pelas instâncias de origem sem supressão de instância; por fim, a interposição de dois recursos impede análise do último pelo princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante/impetrante: WEMERSON CESAR MARCULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental de fls. 151-170 não conhecido; agravo regimental de fls. 131-150 desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Emprestada, Nulidade Por Incompetência, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Emprestada Nulidade Por Incompetência Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

WEMERSON CESAR MARCULINO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva no momento da sentença mesmo com réu solto durante a instrução
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do agravo interposto por último porque a prisão preventiva decretada na sentença estava fundamentada e preenchia os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), a instância ordinária comprovou a atuação relevante do acusado em organização criminosa e as interceptações foram válidas e oportunamente conhecidas pela defesa; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória e o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pelas instâncias de origem sem supressão de instância; por fim, a interposição de dois recursos impede análise do último pelo princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 151-170 não conhecido; agravo regimental de fls. 131-150 desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental protocolizado sob n. 00747981/2021 (fls. 151-170)
  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 131-150 (Petição n. 00747972/2021)