HC 703045 - DECISAO

HC 703045 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ, e a liminar foi denegada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da ordem
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ, e a liminar foi denegada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal