HC 701820 - DECISAO

HC 701820 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração porque a inicial não indicou claramente a decisão impugnada, a instância antecedente não estava exaurida (motivo do indeferimento liminar) e, alternativamente, o writ seria reiteração de habeas corpus já denegado; além disso, não há previsão legal para reconsideração contra decisão que indefere liminarmente habeas corpus nesta Corte.

Parties
Requerente: Leonardo Souza de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Instância Antecedente, Pedido De Reconsideração, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Decisão Monocrática Instância Antecedente Pedido De Reconsideração Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

Leonardo Souza de Oliveira

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 qual é a decisão efetivamente impugnada
  2. 2 exaustão da instância antecedente como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já denegado

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração porque a inicial não indicou claramente a decisão impugnada, a instância antecedente não estava exaurida (motivo do indeferimento liminar) e, alternativamente, o writ seria reiteração de habeas corpus já denegado; além disso, não há previsão legal para reconsideração contra decisão que indefere liminarmente habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indeferir o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.