HC 703050 - DECISAO

HC 703050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que não foram trazidos aos autos o acórdão impugnado nem documentos comprobatórios das teses da defesa, o que inviabiliza a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: MICHEL DIAS CARDOZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Nulidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Nulidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DIAS CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 eventual ilegalidade do decreto prisional por fundamentação abstrata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que não foram trazidos aos autos o acórdão impugnado nem documentos comprobatórios das teses da defesa, o que inviabiliza a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)

Orders

  • Intimem-se.
  • Comunique-se ao Ministério Público Federal.