HC 702855 - DECISAO

HC 702855 - DECISAO

Constatada, nos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de expressiva quantidade de drogas e de armas, a condição de reincidente e a existência de múltiplas ações penais, inclusive por homicídio, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus; ordem denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelairas diversas

Ratio Decidendi

Constatada, nos autos, a materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de expressiva quantidade de drogas e de armas, a condição de reincidente e a existência de múltiplas ações penais, inclusive por homicídio, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus; ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.