HC 682207 - DECISAO

HC 682207 - DECISAO

O STJ concluiu que, mesmo não sendo conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso, não se vislumbra constrangimento ilegal: a custódia cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta do delito, subtração de bens e evasão do distrito da culpa que dificultou as investigações), preservando-se a contemporaneidade e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAILAN SANTOS CUNHA; Órgão De Origem / Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi, Evasão Do Distrito Da Culpa
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Modus Operandi Evasão Do Distrito Da Culpa

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Parties

RAILAN SANTOS CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem / Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, mesmo não sendo conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso, não se vislumbra constrangimento ilegal: a custódia cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta do delito, subtração de bens e evasão do distrito da culpa que dificultou as investigações), preservando-se a contemporaneidade e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se