HC 677438 - DECISAO

HC 677438 - DECISAO

Considerando que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri, não quis recorrer e houve trânsito em julgado em 8/9/2021, restou supervenientemente perdido o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALFREDO DIRCEO VANZO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trânsito Em Julgado Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ALFREDO DIRCEO VANZO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de condenação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri, não quis recorrer e houve trânsito em julgado em 8/9/2021, restou supervenientemente perdido o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.