RHC 156071 - DECISAO

RHC 156071 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem identificou provas de materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia (elementos extraídos de aparelho celular e cadastros apontando integração à organização criminosa desde 24/09/2018), aplicou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP e entendeu não configurado bis in idem por tratar‑se de fatos posteriores àqueles da condenação anterior; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo e a má instrução do writ (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva) impedem a análise de outras teses via STJ, de...

Parties
Paciente: JULIO NAVARRETE QUISPE; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Acre; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Ne Bis in Idem, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Ne Bis in Idem Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

JULIO NAVARRETE QUISPE

Paciente

Ministério Público do Estado do Acre

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa (negativa de acesso a provas)
  3. 3 ofensa ao princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem identificou provas de materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia (elementos extraídos de aparelho celular e cadastros apontando integração à organização criminosa desde 24/09/2018), aplicou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP e entendeu não configurado bis in idem por tratar‑se de fatos posteriores àqueles da condenação anterior; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo e a má instrução do writ (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva) impedem a análise de outras teses via STJ, de...

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.