RHC 156135 - DECISAO

RHC 156135 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, apreensões de entorpecentes e valores em espécie, depoimentos) e demonstração concreta do risco à ordem pública por potencial reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta; a decisão de primeiro grau e o acórdão regional apresentaram fundamentação idônea ajustada ao art. 312 do CPP, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe revogação automática da prisão, não havendo nos autos demonstração de risco de contaminação ou enfermidade grave do paciente que justificasse a prisão domiciliar, pelo que o recurso deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS DIAS ANGELO CAETANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço, Mas Nego Provimento)
Outcome
conheço, mas nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

Case Brief

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Parties

LUCAS DIAS ANGELO CAETANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço, Mas Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como motivo para revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, apreensões de entorpecentes e valores em espécie, depoimentos) e demonstração concreta do risco à ordem pública por potencial reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta; a decisão de primeiro grau e o acórdão regional apresentaram fundamentação idônea ajustada ao art. 312 do CPP, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe revogação automática da prisão, não havendo nos autos demonstração de risco de contaminação ou enfermidade grave do paciente que justificasse a prisão domiciliar, pelo que o recurso deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço, mas nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento
  • Intimem-se