HC 684636 - DECISAO

HC 684636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou cópia da decisão que teria indeferido o pedido liminar, peça essencial à compreensão da controvérsia, de modo que não é possível verificar o alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 34, incisos XVIII, 'a', e XX, do RISTJ, o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deficiência Na Instrução Do Writ, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Deficiência Na Instrução Do Writ Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro

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Parties

LEONARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus e ônus do impetrante
  3. 3 limites probatórios do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou cópia da decisão que teria indeferido o pedido liminar, peça essencial à compreensão da controvérsia, de modo que não é possível verificar o alegado constrangimento ilegal; assim, nos termos do art. 34, incisos XVIII, 'a', e XX, do RISTJ, o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, incisos XVIII, 'a', e XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 1400-1401).