HC 657218 - DECISAO

HC 657218 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não admite o reexame do contexto fático-probatório apresentado como prova de inocência; havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva encontra fundamento no art. 312 do CPP; ademais, certificou-se o trânsito em julgado da condenação, tornando a prisão cautelar definitiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLENILTON ARAUJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1000334-81.2021.8.01.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Medidas Cautelares

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Parties

CLENILTON ARAUJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1000334-81.2021.8.01.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para exame de provas novas alegando inocência
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não admite o reexame do contexto fático-probatório apresentado como prova de inocência; havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva encontra fundamento no art. 312 do CPP; ademais, certificou-se o trânsito em julgado da condenação, tornando a prisão cautelar definitiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.