HC 690669 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional e a sentença contêm fundamentação concreta (apreensão de aproximadamente 12,940 kg de maconha, balança e veículo) e há indícios de reiteração delitiva, demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas; não foi comprovado que o paciente integra grupo de risco da OMS, razão pela qual negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties: Paciente: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: denegado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Risco Por COVID 19

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Risco Por COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 valiade da fundamentação do decreto prisional
3 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

denegado

Orders

Pedido liminar indeferido
Habeas corpus denegado