HC 702655 - DECISAO

HC 702655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, tendo-se indicado reiteração delitiva (três condenações com trânsito em julgado) e periculosidade do paciente, inexistindo falta de contemporaneidade e mostrando-se inviável a adoção de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR LUCAS MARTINS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CP, Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 311 Do CP Contemporaneidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

VITOR LUCAS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP, tendo-se indicado reiteração delitiva (três condenações com trânsito em julgado) e periculosidade do paciente, inexistindo falta de contemporaneidade e mostrando-se inviável a adoção de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.