RHC 153890 - DECISAO

RHC 153890 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por atendimento aos requisitos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), em especial pela alegada integração em associação criminosa e não residência no distrito da culpa, e pela insuficiência de medidas diversas nos termos do art.319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não conhecendo ponto relativo a Maicon por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: GILMAR RAIMUNDO; Recorrente/paciente: MAICON DLOUHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso não conhecido quanto a MAICON DLOUHY por supressão de instância; quanto a GILMAR RAIMUNDO, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GILMAR RAIMUNDO

Recorrente/paciente

MAICON DLOUHY

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por atendimento aos requisitos do art.312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), em especial pela alegada integração em associação criminosa e não residência no distrito da culpa, e pela insuficiência de medidas diversas nos termos do art.319 do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não conhecendo ponto relativo a Maicon por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido quanto a MAICON DLOUHY por supressão de instância; quanto a GILMAR RAIMUNDO, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recurso não conhecido no tocante a MAICON DLOUHY por supressão de instância.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.