HC 702770 - DECISAO

HC 702770 - DECISAO

Nego seguimento porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria, da gravidade concreta do delito e da periculosidade atribuída ao paciente, bem como pela insuficiência das condições pessoais para afastar o risco à ordem pública; ademais, o julgamento monocrático do habeas corpus sem prévia manifestação do MPF é admissível em matéria pacificada, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ROMOLO JESUS DE MORAES FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMOLO JESUS DE MORAES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 prescindibilidade da prévia manifestação do Ministério Público em habeas corpus monocrático

Ratio Decidendi

Nego seguimento porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios de autoria, da gravidade concreta do delito e da periculosidade atribuída ao paciente, bem como pela insuficiência das condições pessoais para afastar o risco à ordem pública; ademais, o julgamento monocrático do habeas corpus sem prévia manifestação do MPF é admissível em matéria pacificada, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.