HC 697207 - DECISAO

HC 697207 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e estar o acórdão do tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante do STJ; alternativamente, não se constatou flagrante ilegalidade sanável de ofício, não sendo possível examinar matéria não enfrentada na origem (art. 226 do CPP) e havendo deficiência de instrução decorrente da omissão de documentos essenciais pela defesa.

Parties
Paciente: RODRIGO LEMOS CALMON SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 226 Do CPP, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 568/stj, Supressão De Instância, Ônus Da Defesa Na Instrução Dos Autos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 226 Do CPP Audiência De Instrução E Julgamento +3 more

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Parties

RODRIGO LEMOS CALMON SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e estar o acórdão do tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante do STJ; alternativamente, não se constatou flagrante ilegalidade sanável de ofício, não sendo possível examinar matéria não enfrentada na origem (art. 226 do CPP) e havendo deficiência de instrução decorrente da omissão de documentos essenciais pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 164-165)
  • Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)