RHC 154295 - DECISAO

RHC 154295 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora as instâncias inferiores tenham indicado elementos de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública se apoiou em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sendo que a quantidade apreendida (4,20 g de crack) não revela elevada potencialidade lesiva; considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a proporcionalidade da medida, a custódia cautelar mostrou-se inadequada e desproporcional, justificando-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Recorrente: NATÃ MACHADO LELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.343/06, Lei 13.964/2019, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção Da Inocência, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +5 more

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Parties

NATÃ MACHADO LELIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de indicação de elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora as instâncias inferiores tenham indicado elementos de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública se apoiou em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sendo que a quantidade apreendida (4,20 g de crack) não revela elevada potencialidade lesiva; considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a proporcionalidade da medida, a custódia cautelar mostrou-se inadequada e desproporcional, justificando-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente NATÃ MACHADO LELIS.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.