HC 688831 - DECISAO

HC 688831 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a gravidade concreta alegada não restou demonstrada diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, da atribuição de propriedade das substâncias à corré, da ausência de instrumentos que caracterizem comércio em larga escala, do questionamento sobre a entrada policial no domicílio sem mandado e da jurisprudência que exige fundamentos idôneos para prisão preventiva, de modo que impôs-se estender ao paciente as mesmas medidas cautelares substitutivas deferidas à corré.

Parties
Paciente: WELYTTON GOMES PASSOS; Corré: TAMARA BOIKO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Medidas Cautelares Substitutivas

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Parties

WELYTTON GOMES PASSOS

Paciente

TAMARA BOIKO MACHADO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada para prolongamento da custódia provisória
  3. 3 valoração da pequena monta de entorpecentes para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a gravidade concreta alegada não restou demonstrada diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, da atribuição de propriedade das substâncias à corré, da ausência de instrumentos que caracterizem comércio em larga escala, do questionamento sobre a entrada policial no domicílio sem mandado e da jurisprudência que exige fundamentos idôneos para prisão preventiva, de modo que impôs-se estender ao paciente as mesmas medidas cautelares substitutivas deferidas à corré.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Estender ao paciente as mesmas medidas cautelares substitutivas ao cárcere deferidas à corré TAMARA BOIKO MACHADO (fls. 34-35)
  • Comunique-se ao juízo natural da causa