HC 693198 - ACORDAO

HC 693198 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta pela gravidade e periculosidade demonstradas nos autos, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo demanda análise circunstancial pelo colegiado e pelo juízo natural, não sendo cabível em sede de liminar.

Parties
Paciente/representado: WALTER FREIRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WALTER FREIRE DOS SANTOS

Paciente/representado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta pela gravidade e periculosidade demonstradas nos autos, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo demanda análise circunstancial pelo colegiado e pelo juízo natural, não sendo cabível em sede de liminar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus