HC 686341 - ACORDAO

HC 686341 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 691/STF porque o habeas corpus investia contra denegação liminar proferida por relator de tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (flagrância, apreensão de 3,560kg de maconha, depoimentos, tentativa de evadir-se e reincidência), e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir tal decisão, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL BORMOLINI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BORMOLINI MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão do relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691/STF porque o habeas corpus investia contra denegação liminar proferida por relator de tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (flagrância, apreensão de 3,560kg de maconha, depoimentos, tentativa de evadir-se e reincidência), e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir tal decisão, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.