HC 682647 - ACORDAO

HC 682647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo competente (Justiça Estadual) ratificou, tacitamente e de forma expressa na sentença, o decreto prisional originário proferido em procedimento cautelar federal, estando a segregação cautelar fundamentada em elementos concretos das investigações que evidenciam a participação do agravante em organização criminosa e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; ademais, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ratificação Tácita/implícita De Atos Decisórios, Declínio De Competência, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Sustentação Oral (art. 258 Ristj)
Processual Penal Prisão Preventiva Ratificação Tácita/implícita De Atos Decisórios Declínio De Competência Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Sustentação Oral (art. 258 Ristj)

Case Brief

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Parties

RODRIGO FELICIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência e validade do decreto prisional originário
  2. 2 possibilidade de ratificação tácita ou expressa de atos praticados por juízo inicialmente incompetente
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo competente (Justiça Estadual) ratificou, tacitamente e de forma expressa na sentença, o decreto prisional originário proferido em procedimento cautelar federal, estando a segregação cautelar fundamentada em elementos concretos das investigações que evidenciam a participação do agravante em organização criminosa e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; ademais, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental