RHC 128725 - ACORDAO

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A decisão manteve o decreto de prisão preventiva por considerar presentes fundamentos idôneos de periculum libertatis e indícios suficientes de participação do recorrente na organização criminosa com função específica de arrecadação, entendendo-se mitigada a exigência de individualização minuciosa em crimes de autoria coletiva e ressaltando-se que a verificação de eventual bis in idem exige prova pré-constituída e dilação probatória não cabível em habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Bis in Idem, Habeas Corpus, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Bis in Idem Habeas Corpus Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da prisão preventiva e periculum libertatis
  2. 2 Necessidade (mitigada) de individualização das condutas em autoria coletiva
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve o decreto de prisão preventiva por considerar presentes fundamentos idôneos de periculum libertatis e indícios suficientes de participação do recorrente na organização criminosa com função específica de arrecadação, entendendo-se mitigada a exigência de individualização minuciosa em crimes de autoria coletiva e ressaltando-se que a verificação de eventual bis in idem exige prova pré-constituída e dilação probatória não cabível em habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus