HC 686808 - DECISAO

HC 686808 - DECISAO

Apesar da existência de indícios e da apreensão de objetos (incluindo 53 cartões), entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, tais elementos são insuficientes para manter a prisão preventiva, pois os delitos em apuração foram praticados sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário e não há notícia de risco concreto de interferência na instrução ou de fuga; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes, determinando-se a substituição da custódia preventiva por essas medidas (art. 319, I, IV e V).

Parties
Paciente: RHUAN TEZORI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso De Documento Falso, Estelionato, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Uso De Documento Falso Estelionato Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RHUAN TEZORI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo a Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios e da apreensão de objetos (incluindo 53 cartões), entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, tais elementos são insuficientes para manter a prisão preventiva, pois os delitos em apuração foram praticados sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário e não há notícia de risco concreto de interferência na instrução ou de fuga; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes, determinando-se a substituição da custódia preventiva por essas medidas (art. 319, I, IV e V).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • comparecimento sempre que intimado para os atos do processo, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial