HC 693122 - ACORDAO

HC 693122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude do decreto prisional em razão da decretação de ofício e da imprestabilidade da representação policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, a preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em dados concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do agente), e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY CAINA HENRIQUE SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto prisional por decretação de ofício
  2. 2 imprestabilidade da representação policial pela prisão preventiva
  3. 3 falta de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude do decreto prisional em razão da decretação de ofício e da imprestabilidade da representação policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, a preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em dados concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do agente), e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.