RHC 144598 - DECISAO

RHC 144598 - DECISAO

O recurso ficou prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a instrução criminal se encontra encerrada (fase de alegações finais), incidindo a Súmula n. 52/STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno, julgou o recurso prejudicado.

Parties
Paciente (impetrante): ARTUR RANGOUSSIS BREDA; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (instrução Criminal Encerrada; Fase De Alegações Finais)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Encerramento Da Instrução, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Encerramento Da Instrução Súmula 52/stj

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Parties

ARTUR RANGOUSSIS BREDA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (instrução Criminal Encerrada; Fase De Alegações Finais)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ (preclusão da alegação de excesso de prazo após encerramento da instrução)

Ratio Decidendi

O recurso ficou prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a instrução criminal se encontra encerrada (fase de alegações finais), incidindo a Súmula n. 52/STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno, julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.